Lei Ordinária Nº 847 de 28/06/2006
Súmula: Autoriza o Executivo a suplementar dotação orçamentária no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
3arquivosArt. 1º. Fica aberto ao orçamento geral do município um crédito adicional suplementar na ordem de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
12.002 - Departamento de Esgoto
17.512.0015.1183 - Aquisição de um caminhão auto-fossa.
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente ........ R$ 110.000,00
Art. 2º. Como recursos para cobertura do presente crédito, fica utilizado, parcialmente até o montante necessário, oriundo da Operação de Crédito por Contrato, firmado com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e/ou Agência de Fomento do Paraná S/A - Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2006.
Humberto Feltrin
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 315/2006
- Data
- 21/06/2006
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno