Lei Ordinária Nº 852 de 05/07/2006
Súmula: Dispõe sobre repasse de recursos para a entidade que especifica e dá outras providências.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
3arquivosArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de recursos da ordem de até R$ 3.000,00 (três mil reais), à entidade denominada Centro Social Comunitário “Madre Rafaela Ybarra”, CNPJ nº 78.844.818/0001-88, compreendendo o mês de JULHO, no exercício de 2.006.
Parágrafo Único: Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste Artigo, correrão à conta da dotação orçamentária nº 08001.08.244.0006-2075-3.3.50.41.00.00.
Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 05 de julho de 2.006.
Humberto Amaro Feltrin
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 346/2006
- Data
- 29/06/2006
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno