Lei Ordinária Nº 854 de 05/07/2006
Súmula: Dispõe sobre repasse especial de recursos para a entidade que especifica e dá outras providências.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
3arquivosArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse especial de recursos da ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à entidade denominada Conselho Comunitário de Segurança de Marialva, CNPJ n.º 76.723.469/0001-10, com sede neste município, no exercício de 2006.
Parágrafo Único - Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste artigo, correrão à conta da dotação orçamentária n.º 13001.06.181.0005-2177-3.3.90.39.00.00-0.1.00.000000-01000.
Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 05 de julho de 2006.
Humberto Amaro Feltrin
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 338/2006
- Data
- 29/06/2006
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno