Lei Complementar Nº 21 de 21/01/2005

Súmula: Altera Anexo II, da Lei Complementar n.º 17/04. (Alterada pela Lei Complementar nº 24/05)

Data da Norma

21/01/2005

Tipo da Norma

Lei Complementar

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Art. 1º. O Anexo II, da Lei Complementar n.º 17/04, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II

TARIFAS DE EMBARQUE

Linha Interestadual.........................: R$-2,00

Linha Estadual.................................: R$-2,00 para percurso acima de 100 Km.

R$-1,00 para percurso até 100 Km.

Linha Metropolitana.........................: Isento

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 21 de janeiro de 2005.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

- Prefeito Municipal -

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