Lei Ordinária Nº 859 de 05/07/2006
Súmula: Dispõe sobre repasse de recursos para a entidade que especifica e dá outras providências.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
3arquivosArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de verba da ordem de até R$ 7.171,26 (sete mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos), à entidade denominada Associação dos Técnicos Desportivos de Marialva, CNPJ nº 05.394.316/0001-29, compreendendo o mês de JULHO, no exercício de 2.006.
Parágrafo Único: Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste Artigo, correrão à conta da dotação orçamentária nº 16001.27.812.0022-2193-3.3.90.39.00.00-01000.
Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr, em 05 de julho de 2006.
Humberto Feltrin
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 344/2006
- Data
- 29/06/2006
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno