Lei Complementar
Texto Original

Lei Complementar Nº 37 de 09/11/2005

SÚMULA - Dispõe sobre reajuste do valor da planta de valores prevista na Lei Complementar nº 08/01, no IPTU, bem como nas Taxas exigidas pelo município, para o exercício de 2.006.
Data da Norma
09/11/2005
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Publicacao Diario Oficial 37
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Art. 1º. Fica reajustado o valor da Planta de Valores prevista na Lei Complementar nº 08/01, no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como as Taxas exigidas pelo município, em 6,04% (seis virgula zero quatro por cento), com base na variação do IPCA verificada entre outubro de 2.004 a outubro de 2005, para o exercício de 2006.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr, em 09 de novembro de 2005.

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