Lei Complementar
Texto Original
Lei Complementar Nº 63 de 11/07/2007
Súmula: Revoga Lei Complementar nº 43/06.
Data da Norma
11/07/2007
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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