Lei Complementar
Texto Original

Lei Complementar Nº 85 de 17/12/2008

Súmula: Dispõe sobre índice de aproveitamento de Lei de Uso e Ocupação de Solo Urbano (L.C. nº 03/92).
Data da Norma
17/12/2008
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Publicacao Diario Oficial 85
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Art. 1º. O índice de aproveitamento correspondente a 1,4%(um vírgula quatro por cento), nos locais constantes do Anexo 8, da Lei Complementar nº 03/92 (L.C. de Uso e Ocupação de Solo Urbano), passa a ser igual a ZRC (3,6), no trecho compreendido entre a Rua Santa Efigênia e a Rua Cypriano Parpinelli.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 17 de dezembro de 2008.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal

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