Lei Complementar
Texto Original
Lei Complementar Nº 117 de 22/12/2010
Súmula: Revoga a Lei Complementar nº 75/2008.
Data da Norma
22/12/2010
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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