Lei Complementar Nº 53 de 01/11/2006

Súmula: Prorroga prazo constante da Lei Complementar nº 52/06.

Data da Norma

01/11/2006

Tipo da Norma

Lei Complementar

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Art. 1º. O prazo de que trata o Parágrafo 1º, do Art. 1º, da Lei Complementar nº 52/06, fica prorrogado para até 30 de novembro de 2006.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 1º de novembro de 2006.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal

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