Lei Complementar
Texto Original
Lei Complementar Nº 55 de 29/11/2006
Súmula: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 40/05.
Data da Norma
29/11/2006
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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