Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 878 de 30/08/2006
Súmula: Autoriza celebração de Termo de Cooperação entre municípios que especifica.
Data da Norma
30/08/2006
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
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878.PDF
Indisponível
https://drive.google.com/uc?export=download&id=1EBpmD1WQRB2KbiW8dmlt8nGVzgSNJL14
Indisponível
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Mútua com o Município de Itambé-Pr., para atendimento exclusivamente aos moradores de ambos os municípios, residentes e domiciliados na divisa com este município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 30 de agosto de 2006.
HUMBERTO FELTRIN
Prefeito Municipal
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 30/08/2006
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Detalhes
- Processo
- 461/2006
- Data
- 21/08/2006
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno
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