Lei Complementar
Texto Original

Lei Complementar Nº 171 de 04/04/2012

SÚMULA: Concede revisão nos vencimentos e proventos do Pessoal do Quadro do Magistério do município.
Data da Norma
04/04/2012
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Publicacao Diario Oficial 171
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão da ordem de 8% (oito por cento), a ser aplicado nos vencimentos e proventos do Pessoal do Quadro do Magistério deste município, incluindo-se os inativos, pensionistas e aposentados, a partir de 1º de abril de 2.012, nos termos do Art. 65, inciso I, da Lei Complementar nº 104/10.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 04 de abril de 2.012.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal

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