Lei Complementar
Texto Original

Lei Complementar Nº 192 de 22/05/2013

Súmula: Dá nova redação ao art. 79-A, da Lei Complementar nº 65, de 5 de setembro de 2007, reajustando o valor de benefício à servidores municipais.
Data da Norma
22/05/2013
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Publicacao Diario Oficial 192
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Art. 1º. Reajusta-se o valor da Gratificação de Secretaria, conferindo-se nova redação ao art. 79-A, da Lei Complementar nº 65/2007:

Art. 79º. -A. Os servidores em exercício que desempenhem suas funções administrativas nas Secretarias de Escolas e de Centros de Educação Infantil, perceberão Gratificação de Secretaria na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o salário-base.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr, em 22 de maio de 2013.

Edgar Silvestre

Prefeito Municipal

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