Lei Complementar Nº 200 de 02/07/2013
Súmula: Altera os Anexos III e IV - MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SÃO MIGUEL DO CAMBUÍ - Município de Marialva, da Lei Complementar nº 97, de 27 de dezembro de 2009, incluindo-se o Lote de Terras nº 334-A-2, situado no Distrito de São Miguel do Cambuí, neste Município e Comarca e altera o Anexo IB - Mapa de Zoneamento Urbano do Distrito de São Miguel do Cambuí, da Lei Complementar nº 100/10, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
2arquivosArt. 1º. Altera os Anexos III e IV - MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SÃO MIGUEL DO CAMBUÍ, da Lei Complementar nº 97, de 27 de dezembro de 2009, incluindo-se o Lote de Terras nº 334-A-2,do loteamento de São Miguel do Cambuí, deste Município.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo IB - Mapa de Zoneamento Urbano do Distrito de São Miguel do Cambuí, da Lei Complementar nº 100/10 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, conforme mapa anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º. A alteração do Mapa de Zoneamento dá-se pela inclusão do Lote de Terras nº 334-A-2, do Distrito de São Miguel do Cambuí no perímetro urbano, como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-PR., em 02 de julho de 2013.
Edgar Silvestre
Prefeito Municipal