Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 899 de 04/10/2006

Súmula: Acrescenta dispositivos no Art. 1º, da Lei Municipal nº 560/2004.
Data da Norma
04/10/2006
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Publicacao Diario Oficial 899
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Art. 1º. Ficam acrescentados no

Art. 1º. , da Lei Municipal nº 560/04, os parágrafos abaixo, com suas respectivas redações: Parágrafo 1º. Na zona central e nos eixos comerciais, será autorizada subdivisão de lotes, desde que os mesmos fiquem com uma área mínima de 80,00 metros quadrados e frente mínima de 5,00 metros. Parágrafo 2º. As subdivisões serão autorizadas apenas onde existam até duas edificações.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 04 de outubro de 2006. HUMBERTO FELTRIN Prefeito Municipal

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Detalhes
Processo
526/2006
Data
25/09/2006
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Assistente Virtual
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