Lei Complementar Nº 277 de 12/09/2016

Art. 1º. Fica alterado o Anexo IA - MAPA DE ZONEAMENTO URBANO SEDE, da Lei Complementar nº 100/10, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, conforme mapa anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º. A alteração do Mapa de Zoneamento dá-se em relação aos Lotes nºs 302/B e 302/A/1 da Gleba Ribeirão Sarandi, onde a faixa contínua à BR-376, às margens da Rodovia, serão direcionadas exclusivamente à implantação de Indústrias (ZI2). Os terrenos adjacentes a Zona Industrial, servirão para o Comércio (ZCS3) e as demais áreas para Habitação (ZR2).

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-PR., em 12 de setembro de 2016.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal