Lei Ordinária Nº 906 de 08/11/2006
Súmula: Dispõe sobre repasse de recursos para a entidade que especifica e dá outras providências.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
3arquivosArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de verba da ordem de até R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) mensais, à 23ª Delegacia de Polícia Civil, sediada em Marialva-Pr., CNPJ nº 76.416.932/0001-81, com sede neste município, compreendendo os meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO, no exercício de 2.006.
Parágrafo Único: Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste Artigo, correrão à conta da dotação orçamentária nº 13001.06.181.0005-2177-3.3.90.39.00.00-01.00.000000-0100.
Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 08 de novembro de 2006.
HUMBERTO FELTRIN
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 603/2006
- Data
- 06/11/2006
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno