Lei Complementar
Texto Original

Lei Complementar Nº 321 de 13/07/2018

SÚMULA: Altera disposições na Lei Complementar nº 65/2007 e dá outras providências.
Data da Norma
13/07/2018
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Publicacao Diario Oficial
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Art. 1º. O artigo 175, caput, da Subseção II da Lei Complementar nº 65/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 175º. O depoimento será prestado oralmente e poderá ser reduzido a termo ou gravado em mídia digital, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Marialva-PR., 13 de julho de 2018.

VICTOR CELSO MARTINI

Prefeito Municipal

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