Lei Complementar Nº 328 de 12/04/2019
Súmula: Altera dispositivo e Anexo I, da Lei Municipal n.º 300/2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Marialva, Estado do Paraná.
Art. 1º. Acrescenta o artigo 41-A na Lei Complementar n.º 300/2017, com a seguinte redação:
Art. 41º. -A. Compete ao Gerente de Unidade Municipal de Cadastramento - GUMC:
I - Realizar atendimento diário aos proprietários rurais e ao público em geral;
II - Realizar consultas ao sistema do Serviço Nacional de Cadastro Rural (Pessoas Físicas e Jurídicas) para orientação e procedimentos que se fazem necessários para atualizá-los;
III - Realizar atualizações cadastrais;
IV - Efetuar pedidos de desmembramento;
V - Realizar pedidos de comprovação de atividade rural;
VI - Realizar a Emissão de CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) de todos os portes;
VII - Realizar a organização, registro e alterações de documentação de propriedades rurais até 210 hectares.
Art. 2º. Acrescenta unidade, cargo, quantidade, símbolo e salário no Anexo I, Item II - SECRETARIA MUNICIPAL. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE - SAPAM na Lei Complementar n.º 300/2017, passando a ter a seguinte redação:
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Remuneração
Gerente de Unidade Municipal de Cadastramento Gerente de Unidade Municipal de Cadastramento 1 GUMC R$ 3.127,66
FGUMC 20% a 150%
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 12 de abril de 2019.
Victor Celso Martini
Prefeito Municipal