Lei Ordinária Nº 2656 de 18/12/2023

Art. 1º. Toda mulher que sofrer violência doméstica, seja ela física, psicológica, patrimonial, moral ou sexual, nos termos do artigo 7º, incisos I a V, da Lei Federal nº 11.340/2006, terá o direito de prioridade na matrícula e na transferência de seus filhos, bem como de crianças cuja guarda definitiva ou provisória lhe seja atribuída, nas unidades da rede municipal de ensino de Marialva.

Art. 2º. Garante-se a transferência da criança para outra unidade de ensinopróxima à sua residência, caso seja necessário alterar o endereço da mulher, buscando assegurar a segurança da família.

Art. 3º. Para ter acesso à prioridade na matrícula e na transferência mencionadas esta Lei, a mulher vítima de violência doméstica deverá apresentar uma cópia do boletim de ocorrência, contendo a descrição dos fatos e a intenção de buscar medidasjudiciais contra o suposto agressor.

Parágrafo único. Alternativamente, poderá apresentar um documento emitidopela Delegacia da Mulher ou órgão correspondente, atestando a situação de violênciadoméstica e a intenção da mulher de buscar medidas legais contra o suposto agressor.Também será aceita uma cópia da decisão judicial que conceda a medida protetiva,conforme estabelecido no artigo 22 da Lei Federal nº 11.340/2006.

Art. 4º. Fica expressamente proibida qualquer forma de discriminação em relaçãoaos filhos e à mulher vítima de violência doméstica que solicite o direito de prioridade estabelecido nesta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereadores autores: Rafael Ferreira de Oliveira e Sheila Gabarron Ricci.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2023.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal