Lei Complementar Nº 409 de 26/03/2024

Dá nova redação ao §1º, do Art. 56, da L.C. n° 65/07, alterado pela L.C. nº 396/2023.

Data da Norma

26/03/2024

Tipo da Norma

Lei Complementar

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Art. 1º. O § 1º, do Art. 56, da L.C. n° 65/07, alterado pela L.C. nº 396/2023, passa a ter a seguinte redação, à partir de 1º de março de 2.024.

"§1°. O Auxílio-Natalidade destinado aos servidores municipais (efetivos e comissionados) passa a ser no valor de 1 (um) salário mínimo."

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 26 de março de 2024.

KÁTIA REGINA GALLO FELTRIN

Prefeita Municipal em exercício

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 26/03/2024

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