Lei Ordinária Nº 2703 de 19/07/2024

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento de 2024, conforme Lei Municipal nº 2.657/2023, um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 55.355,60 (cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos):
Suplementação
06 SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER
06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER
06.001.27.122.0022.8.034 EMENDA IMPOSITIVA - VEREADORA SHEILA GABARRON RICCI
502 - 3.3.90.30.00.00 91000 MATERIAL DE CONSUMO 55.355,60
Total Suplementação: 55.355,60

Art. 2º. O atendimento ao disposto no Artigo 1º desta Lei é proveniente da anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
Redução
06 SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER
06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER
06.001.27.122.0022.8.034 EMENDA IMPOSITIVA - VEREADORA SHEILA GABARRON RICCI
153 - 3.3.90.39.00.00 91000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 55.355,60
Total Redução: 55.355,60

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 19 de julho de 2024.