Lei Complementar Nº 426 de 03/12/2024

Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 407/2024, prorrogando o prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2024.

Data da Norma

03/12/2024

Tipo da Norma

Lei Complementar

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Complementar nº 407, de 08 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. O Programa previsto no artigo anterior terá vigência até 11 de dezembro de 2024."

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura de Marialva, 03 de dezembro de 2024.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 04/12/2024

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