Lei Ordinária Nº 925 de 13/12/2006
Súmula: Dispõe sobre repasse de recursos para a entidade que especifica e dá outras providências.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
3arquivosArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de recursos de até R$ 12.937,03(doze mil, novecentos e trinta e sete reais e três centavos), à entidade denominada Associação dos Moradores e Amigos do Conjunto Marialva I (“João de Barro”), CNPJ nº 78.845.989/0001-21, compreendendo os meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO, no exercício de 2006.
Parágrafo Único: Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste Artigo, correrão à conta da dotação orçamentária nº 08001.08.244.0006-2093-3.3.50.41.00.00-0.1.00.000000-01000.
Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 13 de dezembro de 2006.
HUMBERTO FELTRIN
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 659/2006
- Data
- 04/12/2006
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno