Lei Ordinária Nº 2816 de 25/11/2025

Art. 1º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no QUARTO TERMO DE ADITAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROMUSEP, firmado entre este Município e o referido Consórcio Público, mediante autorização da Lei Municipal n.º 92 de 18 de outubro de 2001, e nos termos do artigo 12-A da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2025.

FLÁVIA CHERONI DA SILVA BRITA

Prefeita Municipal