Lei Ordinária Nº 2847 de 06/05/2026
Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO GÊNESIS, com atividades e unidade estabelecidas neste Município, nos termos da Lei Municipal nº 660/2005.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
4arquivosArt. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO GÊNESIS, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.408.551/0001-07 (matriz), por meio de sua unidade filial estabelecida sob o CNPJ/MF nº 37.408.551/0002-80, localizada na Estrada da Mina, Lote 25-A, Km 01, Zona Rural, no Município de Marialva/PR.
Art. 2º. À entidade de que trata o artigo anterior são assegurados todos os direitos e prerrogativas contidos na legislação vigente.
Art. 3º. Face ao disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a entrega do referido título.
Art. 4º. A entidade deverá apresentar anualmente ao Poder Executivo relatório detalhado das atividades desenvolvidas no exercício anterior para a manutenção do título de utilidade pública.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2026.
FLÁVIA CHERONI DA SILVA BRITA
Prefeita Municipal
Detalhes
- Processo
- 114/2026
- Data
- 09/03/2026
- Requerente
- Paulo Cesar da Silva
- Origem
- Interno