Lei Complementar
Texto Original

Lei Complementar Nº 66 de 19/11/2007

Súmula: Autoriza protestar títulos da Dívida Ativa do Município.(Revogada pela Lei Municipal nº 69/07)
Data da Norma
19/11/2007
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Publicacao Diario Oficial 66
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo, esgotada a fase da cobrança administrativa, autorizado a protestar os títulos da Dívida Ativa como medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda Municipal.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 19 de novembro de 2007.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal

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