Lei Ordinária Nº 938 de 14/02/2007
Súmula: Dispõe sobre autorização para celebração de convênios com entidades no exercício de 2007, obedecendo os termos da Lei Municipal nº 921/06, consoante a Resolução nº 03/2006, do Tribunal de Contas do Estado.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios no exercício de 2007, com organizações não governamentais, entidades assistenciais, filantrópicas e sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Marialva-Pr., devidamente habilitadas, com o fim específico de repasses de recursos financeiros, obedecendo os termos da Lei Municipal nº 921/06, de 06 de dezembro de 2006, consoante a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006.
Parágrafo Único Para os fins previstos no “caput” deste Artigo, quanto aos valores dos recursos a serem consignados em cada convênio, estes correrão à conta da dotação orçamentária nº 08.001.08.244.0006.2.078-3.3.50.41.00.00.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 14 de fevereiro de 2007.
HUMBERTO FELTRIN
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 44/2007
- Data
- 06/02/2007
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno