Lei Ordinária Nº 946 de 21/03/2007

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Apoio Técnico Operacional com a BBM-Bolsa Brasileira de Mercadorias, Associação Civil sem fins lucrativos, com sede em Brasília-DF., CNPJ nº 05.342.088/0001-43, pelo prazo de 1(um) ano, contado da assinatura do referido instrumento, que tem por finalidade, disponibilizar o acesso ao sistema de informática da Bolsa, através da Internet, para realização exclusiva de licitações eletrônicas na modalidade pregão, que tenham por objeto a aquisição de bens e serviços comuns, junto a fornecedores previamente cadastrados e habilitados.

Parágrafo Único O convênio a que alude o “caput” deste Artigo tem a finalidade de agilização em processos licitatórios exclusivamente para a modalidade pregão.

Art. 2º. Para execução da presente Lei, o município não arcará com nenhum ônus.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 21 de março de 2007.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal