Lei Ordinária Nº 950 de 11/04/2007

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em forma de premiação, com amparo no Art. 17, II “a”, da Lei Federal nº 8.666/93, ao expositor classificado em “CAMPEÃ DAS CAMPEÃS”, do Concurso de Qualidade da Uva Exposta e respectivo Regulamento, durante a realização da 16ª Edição da Festa da Uva Fina de Marialva, a realizar-se de 11 a 20 de janeiro de 2008, conforme abaixo:

CAMPEÃ DAS CAMPEÃS

1 (uma) camioneta modelo SAVEIRO 1.8 0K - 118 HP, marca Volkswagen, ano 2007, chassi nº 9BWEC05W37P062705, branco cristal, gás/álcool, Renavam nº 203418, motor nº BNY 014998.

Parágrafo Único Para a premiação de que trata o “caput” deste Artigo, considerar-se-á vencedor o expositor escolhido pela Comissão Julgadora durante o evento, respeitado seu Regulamento, na categoria “Campeã das Campeãs”, o qual receberá o prêmio no decorrer da 16ª Edição da Festa da Uva Fina, respondendo este pela documentação, inclusive quanto a transferências.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 11 de abril de 2007.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal