Lei Ordinária Nº 981 de 09/05/2007
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
1arquivoArt. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-58.500,00 (cinqüenta e oito mil e quinhentos reais) destinados a inclusão de dotação orçamentária:
06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
06.008.00.000.0000.0.000 Depto. de Viação
06.008.26.782.0013.1.212 Obras de pavimentação na Estrada Keller
4.4.90.51.00.00 31785 Obras e instalações.............................................R$- 58.500,00
Total...........................................R$- 58.500,00
Art. 2º. Como recursos para cobertura do presente crédito, fica utilizado o excesso de arrecadação do convênio 0214028-37 firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, para readequação das Estradas Keller e Dois Palmitos, na fonte-31785.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 09 de maio de 2007.
HUMBERTO FELTRIN
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 193/2007
- Data
- 25/04/2007
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno