Lei Ordinária Nº 986 de 09/05/2007

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento da Câmara Municipal de Marialva, para o corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para fazer face às despesas com as Obrigações Patronais repassadas ao IPAM, através da modalidade de despesa com o código “91”, abaixo especificada:

01.000 - LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001 - Câmara Municipal de Marialva

01.001.01031001.2.003 - Ampliação da estrutura Cargos Efetivos e Comissionados Realiz. de Concursos Públicos

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais....................................................R$ 50.000,00

Art. 2º. Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerão dos constantes no art. 43, § 1º, da Lei 4.320/64, especialmente de anulação parcial da dotação consignada no orçamento vigente, à saber:

01.000 - LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001 - Câmara Municipal de Marialva

01.001.01031001.2.003 - Ampliação da estrutura Cargos Efetivos e Comissionados Realiz. de Concursos Públicos

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais....................................................R$ 50.000,00

Art. 4º. A alteração necessária para adequação ao orçamento vigente, será considerada anexo do P.P.A. e da L.D.O.

Art. 5º. Fica também, o Poder Legislativo autorizado a suplementar por decreto/resolução, se for o caso, a dotação constante do artigo 1º, até o limite necessário ao efetivo repasse da parte patronal ao RPPS, durante o corrente exercício financeiro, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, retroagindo em 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 09 de maio de 2007.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal