Lei Ordinária Nº 998 de 20/06/2007
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2007, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 DO MUNICÍPIO DE MARIALVA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.022/2007)
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
3arquivosArt. 1º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2007, inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2007 e inclusão no Plano Plurianual de 2006 à 2009 do Município de Marialva.
Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a abrir nas diretrizes e no orçamento-programa do Município de Marialva para o exercício de 2007 e no Plano Plurianual, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), nas rubricas da receita e da despesa das dotações orçamentárias:
2114.99.99.01.00 OPERAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A OUTROS PROGRAMAS DE GOVERNO - INFRA-ESTRUTURA URBANA.
06.008.15.451.0013.1.038 PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E OBRAS DE MELHORIA NA SEDE DO MUNICÍPIO.
Art. 3º. Como recursos para abertura dos créditos orçamentários de que trata a presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de operações de crédito autorizada pela Lei nº 992, de 06/06/2007.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 20 de junho de 2007.
HUMBERTO FELTRIN
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 297/2007
- Data
- 06/06/2007
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno