Lei Ordinária Nº 1013 de 15/08/2007

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais), para reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

07.000 - SECR. MUN. DE SAÚDE

07.002 - Fundo Municipal de Saúde

07.002.10.303.0008.2.057 - Aquisição de medicamentos para uso

Profilático e terapêutico

3.3.90.32.00.00 - Material de distribuição gratuita (01302).....................................................R$- 10.000,00

3.3.90.32.00.00 - Material de distribuição gratuita (01303).....................................................R$- 10.000,00

Soma..............................R$- 20.000,00

Art. 2º. Como recursos para cobertura do presente crédito, fica anulada a mesma quantia nas seguintes dotações.

07.000 - SECR. MUN. DE SAÚDE

07.002 - Fundo Municipal de Saúde

07.002.10.301.0008.2.043 - Programa de atenção básica

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (01302)......................................................................R$- 10.000,00

07.002.10.302.0008.2.051 - Centro de saúde bucal, excl. p/ atend. odon.

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (01303)......................................................................R$- 10.000,00

Soma..............................R$- 20.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, retroagindo em 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 15 de agosto de 2007.

HUMBERTO A. FELTRIN

Prefeito Municipal