Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1032 de 17/10/2007

Súmula: Dispõe sobre exercício para aplicação de Lei que especifica. (Vide Lei Municipal nº 1.037/07)
Data da Norma
17/10/2007
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Publicacao Diario Oficial 1032
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1032.PDF
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Art. 1º. Os dispositivos da Lei Municipal nº 1.026/07 deverão ser aplicados exclusivamente aos débitos sujeitos a isenção, oriundos do corrente exercício.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 17 de outubro de 2007.

HUMBERTO FELTRIN
Prefeito Municipal

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Detalhes
Processo
539/2007
Data
09/10/2007
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Assistente Virtual
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