Lei Complementar
Texto Original

Lei Complementar Nº 84 de 10/12/2008

Súmula: Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 08/2001 (Código Tributário Municipal).
Data da Norma
10/12/2008
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Art. 1º. Na TABELA XI (Alíquotas para Cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos), constante da Lei Complementar nº 08/2001 (Código Tributário Municipal), fica acrescentada a Alínea F, com a seguinte redação: por painel, por ano, a cada unidade: R$-1.500,00

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 10 de dezembro de 2008. HUMBERTO FELTRIN Prefeito Municipal

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