Lei Ordinária Nº 1126 de 25/06/2008
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
3arquivosArt. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-72.000,00 (Setenta e dois mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias.
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
07.002.10.302.0008.2.044 Assistência hospitalar e ambulatorial
3.1.90.11.00.00 31322 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil...........................R$- 72.000,00
Total....................R$- 72.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-72.000,00 (Setenta e dois mil reais),servirá como recursos o excesso de arrecadação na fonte 31322 (PSF ESTADUAL).
Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2008.
HUMBERTO FELTRIN
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 284/2008
- Data
- 17/06/2008
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno