Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 1182 de 19/11/2008
Súmula: Dispõe sobre liberação de imóvel doado para fins industriais, à empresa que especifica.
Data da Norma
19/11/2008
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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1182.PDF
Indisponível
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a liberar, para todos os fins de direito, o imóvel abaixo, doado pela Lei Municipal nº 1.997/98, para fins industriais, à empresa PRINTEX - Indústria e Comércio, CNPJ Nº 02.472.147/0001-00, com sede neste município, em razão de ter cumprido integralmente todas as exigências pertinentes.
Lote de Terras nº 309/A-21-Remanescente, área de 2.025,00 m² - Gleba Patrimônio Marialva (doado pela Lei Municipal nº 1.997/98)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 19 de novembro de 2008.
HUMBERTO FELTRIN
Prefeito Municipal
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 19/11/2008
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Detalhes
- Processo
- 531/2008
- Data
- 11/11/2008
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno
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