Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1183 de 03/12/2008

Súmula: Dispõe sobre Eixo de Comércio e Serviços, via pública que especifica e dá outras providências. (Alterada pela Lei Municipal nº 1264/09)
Data da Norma
03/12/2008
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Art. 1º. Fica por esta Lei, considerada como “EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇO-2(ECS-2)”, em toda a sua extensão, o trecho da Rua Campos Sales, localizado entre a Av. Dr. Eurico Barros e a Rua Cypriano Parpinelli. (Alterada pela Lei Municipal nº 1264/09)

Parágrafo Único. No local constante do “caput” deste Artigo, não poderá haver prorrogação de horário, devendo ser obedecido rigorosamente o horário comercial.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 03 de dezembro de 2008.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal

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Detalhes
Processo
489/2008
Data
20/10/2008
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Assistente Virtual
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