Lei Ordinária Nº 1260 de 17/06/2009
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
3arquivosArt. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.
12.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS
12.002.00.000.0000.0.000 Depto. de Esgotos
12.002.17.512.0015.1.156 Implantação rede col. esgotos em loc. inex, conjuntos e jardins
4.4.90.51.00.00 31792 Obras e instalações..................................................................R$- 320.000,00
Total........R$- 320.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais), servirá como recursos o excesso de arrecadação do convênio nº 2020/2005, firmado com o Ministério da Saúde - FUNASA, sistema de esgotamento sanitário (lagoa de tratamento), na fonte 31792.
Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2009.
EDGAR SILVESTRE
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 680/2009
- Data
- 18/05/2009
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno