Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1281 de 05/08/2009

Súmula: Dispõe sobre liberação de imóvel doado para fins industriais, para empresa que especifica.
Data da Norma
05/08/2009
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Publicacao Diario Oficial 1281
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1281.PDF
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a liberar, para todos os fins de direito, o imóvel doado pela Lei Municipal nº 1.295/88, de 28 de março de 1.988, à empresa IMPRESSORA GUARANY LTDA., CNPJ Nº 75.064.121/0001-04, com sede neste município, em razão de haver cumprido integralmente todas as exigências pertinentes.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 05 de agosto de 2009.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal

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Detalhes
Processo
917/2009
Data
13/07/2009
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Assistente Virtual
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