Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1324 de 01/12/2009

Súmula: Altera dispositivos da legislação do C.M.D.C.A. e dá outras providências. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.390/2010)
Data da Norma
01/12/2009
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Publicacao Diario Oficial 1324
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Art. 1º. Fica acrescentado o § 5º, no

Art. 18º. , da Lei Municipal nº 1.476/90, alterada pela Lei Municipal nº 1.764/95, com a seguinte redação: § 5º. Os Conselheiros Tutelares usufruirão 30(trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pelo Presidente.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 01 dezembro de 2009. EDGAR SILVESTRE Prefeito Municipal

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Detalhes
Processo
1381/2009
Data
18/11/2009
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Assistente Virtual
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