Projeto de Decreto Legislativo
Ativo

Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2026 | Processo: 448/2026

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARIALVA, REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024, NOS TERMOS DO ACORDAO DE PARECER PREVIO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS COM RESSALVAS Nº 159/2026- S1C
Autor(es): Mesa Diretora
Apresentação: 08/07/2026

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Decreto Legislativo 1/2026 de 20/07/2026
Última Atualização
20/07/2026 às 16:03

Linha do Tempo da Tramitação 23

SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2026 - 16:03 Movimentado
Decreto Legislativo 1/2026 de 20/07/2026
TERÇA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2026 - 08:36 Movimentado
Processo recebido no setor
TERÇA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2026 - 08:34 Em andamento
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Setor: Setor de Expediente
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2026 - 18:30 Movimentado
Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª discussões e votações, inclusive o regime de urgência e dispensa de Interstício por 8 votos na Sessão de 13/07/2026 às 18:30
SEXTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2026 - 16:32 Movimentado
Inclusa no Expediente - Sessão Ordinária de 13/07/2026 as 18:30
SEXTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2026 - 15:24 Andamento
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Setor: Pronto para Votar
SEXTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2026 - 15:19 Andamento
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Setor: Pronto para Votar
SEXTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2026 - 15:18 Movimentado
Parecer Favorável definido pelo relator Marcos Fragal finalizado na Comissão
SEXTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2026 - 15:18 Movimentado
Definida Relatoria - Vereador Marcos Fragal
SEXTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2026 - 15:17 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão Conjunta - Ordem Social - Ordem Econômica - Justiça e Redação - Obras e Serviços Municipais - Tributação, Finanças e Orçamento.
Setor: Processamento Legislativo
SEXTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2026 - 15:17 Movimentado
Encaminhado a Comissão Comissão Conjunta - Ordem Social - Ordem Econômica - Justiça e Redação - Obras e Serviços Municipais - Tributação, Finanças e Orçamento.
SEXTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2026 - 15:16 Movimentado
Parecer Favorável definido pelo relator Paulo Cesar da Silva finalizado na Comissão
SEXTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2026 - 15:16 Movimentado
Parecer Favorável definido pelo relator Paulo Cesar da Silva finalizado na Comissão
SEXTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2026 - 15:15 Movimentado
Definida Relatoria - Vereador Paulo Cesar da Silva
SEXTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2026 - 15:15 Finalizado
Recebido na Comissão de COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Setor: Comissão Permanente
SEXTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2026 - 15:05 Movimentado
Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
SEXTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2026 - 14:43 Movimentado
Processo recebido no setor
QUINTA-FEIRA, 9 DE JULHO DE 2026 - 15:42 Finalizado
Encaminhado ao local Secretario Legislativo
Setor: Secretario Legislativo
QUINTA-FEIRA, 9 DE JULHO DE 2026 - 15:41 Movimentado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 8 DE JULHO DE 2026 - 14:44 Finalizado
Encaminhado ao setor Proc. Jurídica da Câmara
Setor: Proc. Jurídica da Câmara
QUARTA-FEIRA, 8 DE JULHO DE 2026 - 10:13 Finalizado
Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO - Oficio nº 108/2026
Setor: Comissão Especial
Despacho: Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO - Oficio nº 108/2026
QUARTA-FEIRA, 8 DE JULHO DE 2026 - 10:11 Movimentado
Projeto de Decreto Legislativo 0002/2026 atualizado para Projeto de Decreto Legislativo número 0001/2026
QUARTA-FEIRA, 8 DE JULHO DE 2026 - 10:01 Movimentado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 4

Favorável 10/07/2026
Comissão Conjunta - Ordem Social - Ordem Econômica - Justiça e Redação - Obras e Serviços Municipais - Tributação, Finanças e Orçamento.
Relator(a): Marcos Fragal
Favorável 10/07/2026
Comissão Conjunta - Ordem Social - Ordem Econômica - Justiça e Redação - Obras e Serviços Municipais - Tributação, Finanças e Orçamento.
Relator(a): Marcos Fragal
Favorável 10/07/2026
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator(a): Paulo Cesar da Silva
Favorável 10/07/2026
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator(a): Paulo Cesar da Silva

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

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Documento Original da Proposição (Projeto de Decreto Legislativo)
Apresentado em 08/07/2026
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Mesa Diretora

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Presidente, no uso das atribuições que me são conferidas, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. Fica por este Decreto Legislativo, aprovada as CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIALVA, referente ao Exercício Financeiro de 2024, nos termos do Ofício n.º 230/26-OPD-GP, datado de 26 de maio de 2026, e do Parecer Prévio com ressalvas n.º159/26 – S1C , proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao Processo n.º 183850/25, relativo à Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Marialva.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2026.

Justificativa

A aprovação das contas do Prefeito do Município de Marialva referente ao Exercício Financeiro de 2024 é uma medida de transparência e responsabilidade fiscal. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Parecer Prévio com ressalvas n.º 159/26 – S1C, analisou detalhadamente as contas apresentadas e constatou a conformidade dos atos de gestão do Prefeito.

Considerando a necessidade da deliberação sobre o parecer do Tribunal de Contas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o recebimento pela Câmara Municipal.